Audiência discute previdência de servidores que ingressaram no Estado sem concurso

O secretário de Estado da Administração e Previdência, Ricardo Pontes, e o presidente da Fundação Piauí Previdência (Piauí Prev), Marcos Steiner Mesquita, participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (15), a respeito do regime em que devem ser enquadrados os servidores estaduais que ingressaram no serviço público sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988. A discussão envolve um total de 26 mil servidores, dos quais 16 mil já estão na inatividade.

O Governo do Estado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 573, com a finalidade de saber em qual regime devem ser enquadrados esses servidores, uma vez que mais de 1.500 deles conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de receber Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício pago a celetistas, funcionários contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Essa ação visa dar garantias de como proceder as solicitações de aposentadoria dos 10 mil que ainda estão na ativa. Vários deles estão entrando com pedido de aposentadoria e nós não sabemos como fazer. Vão se aposentar no regime geral, pelo INSS, ou no regime próprio do Estado do Piauí? Para ter essa segurança, precisamos aguardar a posição do Supremo”, afirmou Ricardo Pontes.

O secretário da Administração adiantou que, caso o Supremo decida que os servidores devem entrar para o regime geral da previdência, o governador Wellington Dias determinou o pagamento da diferença para aqueles que tiverem suas aposentadorias afetadas pelo teto do regime geral. “Não há intenção do Estado em prejudicar os servidores”, frisou Pontes.

De acordo com Marcos Steiner, em tese, os servidores que ganharam na Justiça o direito de receber FGTS passariam a ter condição de empregados públicos. “O Governo do Estado busca apenas segurança jurídica para saber como proceder em relação a esses servidores no ato da aposentadoria”, explicou Mesquita.

Autoria: Cristal Sá

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